Nota Pública da FENASPPEN

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A Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários e Policiais Penais (FENASPPEN), tendo em vista o verdadeiro massacre que vem sendo praticado contra Policiais Penais do Estado do Pará, conclama às autoridades estatais e instituições a adoção de medidas concretas no sentido de proteção à vida dos Policiais e o respeito ao Estado Democrático de Direito nos seguintes termos:

1. Historicamente, o Estado do Pará tratou o Sistema Penitenciário daquele ente federativo de forma omissa e ao arrepio à lei. O descumprimento de diversos dispositivos da Lei Federal n° 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) e a contratação irregular de profissionais para realizarem atividades de segurança dos estabelecimentos penais durante décadas são exemplos claros do verdadeiro descaso em relação ao ambiente prisional paraense.

2. O resultado dessa omissão estatal foi o avanço de facções criminosas, que passaram a atuar dentro e fora do estabelecimentos penais. Os dados oficiais demonstram que o Pará vinha em uma crescente prática de crimes violentos nas últimas décadas. Isso culminou em um massacre com mais de 60 presos mortos em julho de 2019. Por conta disso, em agosto de 2019 o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Departamento Penitenciário Nacional, enviou ao Estado do Pará a Força de Intervenção Penitenciária (FTIP), formada por Policiais Penais Federais e dos Estados, para atuar no Sistema Penitenciário do Pará. Naquela oportunidade o Governo do Pará nomeou cerca de 500 Agentes Penitenciários do primeiro concurso público ocorrido no Estado para o cargo e em seguida anunciou a convocação dos demais cerca de 600 classificados no certame. Com a intervenção da FTIP foram adotados procedimentos de disciplina e assistência na forma da LEP.

3. Com a nomeação dos Policiais Penais do primeiro concurso no Pará ocorreu maior controle sobre o ambiente prisional e o estado paraense tem apresentado redução dos índices de criminalidade desde 2019. Os dados oficiais demonstram isso claramente. Entretanto, a criminalidade organizada, de certa forma sufocada por uma maior atuação do Estado sobre as unidades prisionais do Pará, em observância aos ditames legais, tem se voltado contra os Policiais Penais, numa caçada criminosa que representa verdadeiro ataque às instituições e ao Estado Democrático de Direito. Nos últimos meses os Policiais Penais do Pará têm sido vítimas de assassinatos cruéis, covardes e brutais, simplesmente por serem uma barreira à criminalidade que quer recrudescer, desafiando o Estado no seu dever de segurança pública. Nos últimos meses foram 7 assassinatos e mais duas dezenas de Policiais Penais sofreram ameaças ou foram atacados por criminosos.

4. Diante desse contexto de excepcionalidade, já passou da hora de uma reação imediata, coordenada por parte das forças de segurança pública do Estado (Governo Federal e Estadual) para repelir com vigor e objetividade e fazer cessar, de imediato, esse verdadeiro afronta ao Estado e seus representantes. Não se pode aceitar que os Policias Penais, devido ao cumprimento de seu dever, possam ser vitimados, de forma covarde e violenta, sem uma resposta concreta por parte do Estado, no âmbito de todos os Poderes e instituições, que demonstre não aceitar intimidações e desumanidade por parte de criminosos. As entidades de defesa dos direitos humanos também precisam reagir, posto que os Policiais Penais buscam no seu labor justamente proteger a vida daqueles que estão sob a responsabilidade estatal.

5. Por todo o exposto, a FENASPPEN ao tempo em que lamenta inestimáveis perdas, se solidariza com os Policiais Penais do Pará e todos os familiares daqueles que tiveram suas vidas brutalmente ceifadas meramente por serem um braço do Estado na prisão e pugna ao Governo Federal e Estadual para que adotem providências, de imediato, no sentido de Intervenção Coordenada das forças de segurança pública do Estado (Federal e Estaduais) para repelir de forma contundente, objetiva e coordenada, na forma da lei, esse verdadeiro massacre contra os Policiais Penais do Pará, mantendo a ordem e a disciplina nos estabelecimentos penais paraenses. Que sejam identificados os mandantes dos crimes e os mesmos transferidos para Penitenciárias Federais, posto que certamente estão partindo de lideranças criminosas que se encontram presas em estabelecimentos penais do Pará e que o Governo do Pará, o Poder Judiciário e o Ministério Público sejam implacáveis na captura e punição dos criminosos e prevaleça, sobretudo, o direito à vida e ao trabalho com segurança para os valorosos Policiais Penais do Estado do Pará, pois do contrário significaria a prevalência da barbárie e a corrosão do Estado Democrático de Direito.

Brasília (DF), 24 de janeiro de 2021.

Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e Policiais Penais – FENASPPEN

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