REPRESENTANTES SINDICAIS DO PIAUÍ UNIFICAM LUTA SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL

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Representantes do SINPOLJUSPI, SINPOLPI E SINDEPOL se reuniram nesta sexta-feira (16/10) para atuar de forma conjunta perante o Governo Estado do Piauí com o objetivo de garantir que os proventos decorrentes da Aposentadoria Especial dos Policiais, com base na Lei Complementar 51/1985, correspondam ao valor do último subsídio quando em atividade e seja mantida a paridade entre ativos e inativos.

A questão central em discussão é que quando ocorre a aposentadoria do servidor público policial, com fundamento na Lei Complementar 51/1985, por orientação da Procuradoria Geral do Estado do Piauí, a Fundação Piauí Previdência impõe os cálculos dos proventos pelo rendimento médio, com base no artigo 1° da Lei 10.887/2004, resultando em sensível perda remuneratória para os policiais, obrigando-os a ingressar na justiça para rever a situação.

No âmbito da União, o Governo Federal solucionou o impasse de forma administrativa, com base no PARECER AGU/GCU N° 0197/2020. Com isso, ficou assentada a interpretação de que os proventos integrais estabelecidos na Lei Complementar n° 51/1985 (LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL) correspondem, efetivamente, ao respectivo subsídio da classe em que se encontra o Policial ao se aposentar.

Durante a reunião ocorrida hoje (16/10/2020), os sindicalistas decidiram solicitar reunião conjunta com o Governo do Estado para reivindicar que este adote a mesma interpretação que já vem ocorrendo no âmbito da União, em que não há perda financeira na aposentadoria dos servidores públicos policiais federais.

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