Nesta manhã (09/02) o Sindicato dos Policiais Penais do Piauí -SINPOLJUSPI protocolou ofício direcionado ao Secretário de Governo Osmar Júnior requerendo resolução das demandas reprimidas da categoria.
O Sindicato cita no documento várias pautas cruciais para os Policiais Penais como, por exemplo, o envio de um projeto de Lei para a Assembleia Legislativa visando proceder a mudança de nomenclatura de Agente Penitenciário para Policial Penal medida que se faz necessário para adequar a legislação infraconstitucional aos ditames previstos na EC 104/19 da CF/1988 e também aos comandos instituídos na EC/65 da Constituição Estadual.
A Emenda 56 do Estado também prevê a reclassificação dos cargos da carreira, imprescindível para que os Policiais Penais alcancem seu lugar de destaque como Forças de Segurança Pública. A restruturação vem sendo negociada com a Secretaria de Administração desde o ano de 2021 mas, sem uma posição concreta, definitiva e oficial por parte do Governo.
O Sindicato informa ainda no ofício que a nomeação de 68 Policiais Penais no cargo de Policial Penal deve ser regularizada o mais breve possível através da mudança de nomenclatura, por considerar que tal medida evitaria problemas para esse grupo de servidores, bem como, evitaria ação de improbidade para o governante por nomear servidores efetivos para cargo não existente por lei previamente.
Por fim, o representante dos Policiais Penais informa ao Governo do Estado a realização de Assembleia Geral no próximo dia 24 de Fevereiro do corrente ano, oportunidade em que as pautas reprimidas serão debatidas pela categoria que deverá se manifestar sobre as ações a serem adotadas com objetivo de sensibilizar o Governo do Estado a dar celeridade as diligências necessárias às pautas da categoria para que, assim possamos propiciar uma melhor prestação de serviço à Sociedade.
