O Sindicato dos Policiais Penais do Piauí (SINPOLJUSPI) protocolou na sexta-feira (19) um ofício junto ao Palácio de Karnak e também para a Secretaria da Justiça, cobrando a mudança de nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário para Policial Penal. A reclassificação está prevista na Emenda Constitucional n° 56, que criou a Polícia Penal Estadual.
Conforme o ofício, a proposta de alteração legislativa não implica em nenhum aumento de despesa, posto que os atuais Agentes Penitenciários a ter os cargos transformados em Policiais Penais (conforme a proposta de Projeto de Lei) manterão as suas respectivas classes na carreira, bem como os valores atuais dos seus subsídios e demais vantagens remuneratórias.
O presidente do SINPOLJUSPI, Kleiton Holanda, destacou no ofício que a mudança de nomenclatura não implica em nenhum aumento de despesa ao governo, contudo representa valorização profissional da categoria.
A PEC da Polícia Penal foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Piauí em dezembro do 2020. A Polícia Penal brasileira é resultado de uma luta da FENASPEN, com participação ativa e constante do SINPOLJUSPI, que teve início ainda em 2004, quando a primeira proposta iniciou sua tramitação com a PEC 308/2004 na Câmara dos Deputados, seguida com a PEC 14/2016 no Senado Federal, sendo finalizada em 4 de dezembro de 2019, com a promulgação da Emenda Constitucional 104/2019 pelo Congresso Nacional.
Em entrevista concedida nesta sexta-feira (26), o presidente do SINPOLJUSPI afirmou que “este pleito é urgente e atende a anseios e cobranças da categoria, considerando que a Emenda Constitucional que criou a Polícia Penal no Piauí ocorreu no final de 2020. O sindicato já tratou com o Secretário da Justiça sobre a Proposta de Projeto de Lei enviada ao Palácio de Karnak cobrando as mudanças legais para a transformação e reclassificação dos cargos, pois o SINPOLJUSPI representa a vontade dos Policiais Penais e diuturnamente somos cobrados. A categoria exige a regulamentação e de forma justa, pois a Emenda Constitucional 56/2020 já determina isso”.
O Sindicato dos Policiais Penais representa toda a categoria por força da sua luta e trabalho constante, bem como por força da legitimidade prevista na Constituição Federal de 1988.
“A mudança na nomenclatura, transformação e reclassificação dos cargos é algo básico, simples de ser aprovada na ALEPI a pedido do Executivo, não acarreta despesa para o erário público, conforme já preceitua a própria Emenda Constitucional. A demanda é de suma importância para a valorização do profissional da categoria, significa uma mudança de concepção, uma virada de página, um novo momento, sobretudo por trazer reconhecimento e valorização para os Policiais Penais”, finalizou o Presidente do sindicato.
Polícia Penal do Piauí
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