Os representantes do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Piauí (SINPOLJUSPI), em conjunto com o SINPOLPI e o SINDEPOL, se reuniram nessa terça-feira (19) com o líder do Governo da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deputado estadual Francisco Costa, a fim de discutir a aposentadoria especial dos policiais, assegurando o pagamento dos proventos integrais tendo por base o último subsídio do servidor em atividade, conforme Lei Complementar nº 51/1985.
O vice-presidente do SINPOLJUSPI, Vilobaldo Carvalho, ressaltou que a Procuradoria Geral do Piauí tem orientado a Fundação Piauí Previdência a adotar a regra do art. 1º da Lei 10.877/2004, que calcula os proventos de aposentadoria pelo rendimento médio do servidor, resultando em sensíveis perdas remuneratórias e judicialização para reestabelecer os proventos dos policiais.
Os sindicalistas refutam a aplicação indevida da Lei 10.887/2004 e cobram o mesmo entendimento já adotado administrativamente pelo Governo Federal para os Policiais da União, que já solucionou o impasse de forma administrativa através do parecer AGU/CGU nº 0197/2020.
Em outubro do ano passado, os três sindicatos (SINPOLJUSPI, SINPOLPI e o SINDEPOL) protocolaram um ofício conjunto no Palácio de Karnak, levando a pauta ao Governo do Estado do Piauí e no último dia 17 de dezembro o secretário de Governo, Osmar Júnior, recebeu as três entidades representativas para discutir a pauta, buscando ainda a garantia da paridade entre ativos e inativos.
Polícia Penal do Piauí
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